Tribunal de Justiça da União Europeia Analisa os Jogos Online

Vito Zapata Olivera | 10 Outubro 2016

O ano de 2014 assiO Tribunal de Justiça Europeu Analisa a Questão GBGAstiu ao surgimento de uma disputa inédita entre o fisco do Governo do Reino Unido e a Associação de Jogo e Apostas de Gibraltar (GBGA). A disputa ocorreu em torno do ponto proposto relativo à tributação de consumo que foi implementada na indústria do jogo de casino online de Gibraltar.

O ponto relativo ao imposto sobre o consumo tem desde então afetado muitos operadores de casino online baseados em Gibraltar, principalmente aqueles que são membros da Associação de Jogo e Apostas de Gibraltar. Esta é uma entre muitas questões que se levantaram recentemente na União Europeia relativamente aos jogos online, juntamente com a recente legalização em Portugal do primeiro casino online português.

Uma Questão em Desenvolvimento

A disputa em curso entre Gibraltar e o fisco do Reino Unido tornou-se novamente o centro das atenções públicas, enquanto o Tribunal de Justiça Europeu declarou que vai analisar o caso. O Tribunal irá iniciar a análise do caso em apreço a partir do dia 4 de outubro deste ano.

O Tribunal Supremo remeteu recentemente o caso para análise do Tribunal de Justiça Europeu, juntamente com um número de questões teóricas para analisar. A primeira dessas questões é se o Reino Unido e Gibraltar devem ser tratados como um único Estado-membro, com particular destaque para as atuais leis da União Europeia no âmbito do jogo online à distância.

Outras questões também esperam uma resposta que será dada pela decisão final do Tribunal. Outra destas questões prementes é se Gibraltar pode ser legalmente considerada uma entidade separada dentro da União Europeia.

Isso teria implicações decisivas para o comércio entre o Reino Unido e Gibraltar, pois o comércio seria considerado um acordo de comércio intra-comunitário entre os dois territórios, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Em Busca de Aprovação da União Europeia

A questão de Gibraltar é, em muitos aspetos, semelhante à recente legalização das operações de casino online em Portugal, que tinham sido previamente adiadas devido ao fato de o governo ter procurado a aprovação da União Europeia para a repartição de liquidez com outros Estados-membros da União Europeia.

Finalmente, o tribunal também poderá ter de responder se Gibraltar é um país inteiramente fora da União Europeia, o que terá novamente importantes implicações comerciais para todas as partes envolvidas.

Esta questão resulta da oposição da Associação de Jogo e Apostas de Gibraltar ao ponto relativo à tributação de consumo que foi implementado em 2014. É requerido ao Tribunal de Justiça Europeu que se pronuncie sobre se as medidas de tributação nacional podem legalmente constituir um direito para a livre circulação de serviços.