Possíveis Planos de Restrição de Transações em Numerário para Portugal

Vito Zapata Olivera | 20 Junho 2016

O dinheiro pode ser rei, mas, em Portugal, muito em breve, o seu estatuto de realeza poderá vir a ser posto em questão e o facto de se ter muito, dessa forma, poderá vir a fazer com que se seja multado. O Partido Socialista, que se encontra no poder em Portugal, propôs restrições quanto aos montantes de transações em numerário a serem considerados legais no país. Se for aprovado pela maioria de esquerda, entrará em vigor, no dia 1 de janeiro de 2017, um regulamento que proíbe a realização de transferências financeiras em numerário cujo valor exceda 3.000 euros.

Este regulamento surge no âmbito de uma proposta de decreto-lei com 3 páginas, a qual já foi apresentada ao Parlamento e agendada para discussão durante os próximos dias. O regulamento faz parte de uma reação mais ampla ao escândalo Panama Papers, que atingiu Portugal em abril de 2016, envolvendo e implicando vários indivíduos e empresas deste país. Até agora, a proposta não encontrou nenhuma oposição e parece destinada a ser aprovada sem complicações ou objeções. Práticas semelhantes já são empregues em vários outros estados da União Europeia, entre os quais se incluem a Itália, França, Grécia e Espanha.

Se a proposta for aprovada, os residentes em Portugal deixarão de estar autorizados a realizar pagamentos em numerário cujo montante exceda 3.000 euros. Os não residentes deixarão de estar autorizados a efetuar pagamentos superiores a 15.000 euros, a menos que sejam empresários ou estejam a realizar um negócio. O não cumprimento resultará numa multa de 25% sobre o valor da transação e, se existir evidência de evasão fiscal, será cobrada uma percentagem adicional de 5%.

A proposta destina-se a ser combinada com outras reformas e com a restante legislação já existente, cobrindo também as transações efetuadas em moeda estrangeira. Acredita-se que a nova lei irá restringir as trocas monetárias nas quais as partes envolvidas tentam evitar a declaração completa dos montantes para efeitos fiscais e que aumentará o volume dos pagamentos efetuados por via eletrónica, os quais são mais fáceis de controlar. Geralmente, em caso de suspeita de fraude ou evasão fiscal, os pagamentos eletrónicos são mais fáceis de rastrear.

Apesar de, atualmente, tais práticas já estarem a ser implementadas em muitos estados-membros da União Europeia, alguns países apresentam resistências às restrições iminentes. O governo alemão encontrou forte resistência por parte de uma população que realiza cerca de 80% das suas transações em numerário. São muito comuns os textos editoriais de jornais que condenam aquilo que se percebe como tentativas por parte dos governos no sentido de aumentar o controlo governamental sobre os cidadãos, incluindo a ambição de Berlim quanto à proibição de se utilizar notas de 500 euros. O efeito destas restrições, nas diferentes nações da União Europeia, ainda está para se ver.

Entretanto, a proposta no sentido de reduzir os pagamentos em numerário efetuados em Portugal ainda se encontra numa fase precoce, mas parece poder contar com um bom acolhimento, em geral, por parte dos partidos políticos, não existindo também manifestações de qualquer tipo de descontentamento por parte de movimentos públicos ou privados.